A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/ab
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – UNIÃO – RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT
A Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleceu, em seus artigos 1º, 2º e 5º, procedimento próprio para o pagamento dos honorários periciais, que deve ser observado, por constituir fato superveniente nos termos do artigo 462 do CPC e da Súmula 394/TST.
Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1.258/2004-004-24-00.0, em que é Embargante UNIÃO e são Embargados VALENTIM PEREIRA DE REZENDE FILHO e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

A C. 4ª Turma desta Corte, em acórdão de fls. 250/254, complementado pelo de fls. 263/265 (Rel. Min. Maria de Assis Calsing), negou provimento ao Recurso de Revista da União.
A União interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 269/275).
Sem impugnação (certidão às fls. 277).
O D. Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento dos Embargos (fls. 281/282).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – UNIÃO – RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT

a) Conhecimento

Como relatado, a C. Turma negou provimento ao Recurso de Revista da União, mantendo o pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Eis os fundamentos:

“A controvérsia em questão já foi dirimida pela jurisprudência do STF e do TST, no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem assim o da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente, na pretensão objeto da perícia, for beneficiária da justiça gratuita. Precedentes desta Corte: 
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando-se ao necessitado a realização da prova técnica indispensável à averiguação do direito controvertido. A garantia compreende, inclusive, a dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 3º, V, da Lei n.º 1.060/50. No âmbito da Justiça do Trabalho, sucumbente o beneficiário da assistência judiciária gratuita quanto à pretensão objeto da perícia, incumbe ao Estado, por meio da União, o pagamento dos honorários periciais. Essa interpretação vem corroborada pelas disposições da Lei n.º 10.357/02 que, sob a égide da Carta Magna, acrescentou o art. 790-B à CLT, estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Não compromete tal conclusão a circunstância de a União não figurar como parte no processo, em face do comando da Lei Maior. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista desprovido. (RR-1698/2004-010-18-00.1, Ministro Alberto Bresciani Relator, DJ de 20/4/2007.) HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. I A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade pela assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - A responsabilidade da União, no caso, decorre de interpretação e aplicação de tal diretriz, consoante se abstrai das normas insertas no Título II, intitulado Dos Direitos e Garantias Fundamentais, notadamente no art. 5.º, o qual consigna que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III - O Supremo Tribunal Federal, detentor da última palavra a respeito de discussão sobre matéria afeta à Constituição, já se pronunciou em caso absolutamente idêntico a este, afirmando de forma categórica que a decisão que condena o Estado ao pagamento dos honorários periciais atende às regras fundamentais insertas na Carta Maior, daí porque não a ofende, ao contrário, a prestigia. IV - Recurso desprovido. (RR-678/2005-004-24-00.0, Ministro Barros Levenhagen Relator, DJ de 13/4/2007.) Precedente do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Correto o acórdão recorrido ao entender que cabe ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, oferecendo o devido alcance ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido. (RE-207.732-1, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/8/2002.) 
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Revista.” (fls. 252/253)

No julgamento dos Embargos de Declaração acresceu:

“Alega a União que o julgado da Turma foi omisso quando deixou de se manifestar a respeito da violação direta ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Por outro lado, aduz ser necessário o enfrentamento da questão relacionada à Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior do Trabalho, publicada em 19/4/2007, que dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho. Diz que o advento de tal Resolução é fato superveniente e de observância obrigatória, nos termos do art. 462 da CLT e Súmula 394 do TST, e que merece um esclarecimento com relação ao presente caso, ante o contido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sem razão a Embargante. Inicialmente, com relação à violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, não há omissão a ser sanada. O fato de o Recurso de Revista da União ter sido conhecido por divergência jurisprudencial dispensa a necessidade de a Turma justificar, de forma explícita, a razão de não conhecê-lo pelos demais elementos recursais trazidos ao conhecimento. Na verdade, a negativa de provimento do Recurso de Revista convalida o acórdão regional, ratificando as conclusões e posicionamentos nele adotados, resultando em afastadas as alegações diversas expendidas pela parte recorrente. Por outro lado, quanto à Resolução nº 35/2007, tem esta Corte entendido que a discussão em torno de tal tema não se insere nas hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração previstas no art. 535 do CPC. Precedentes: ED-AIRR-102/2001-006-13-00.1, 6ª Turma, Rel. Ministro Horácio Senna Pires, DJ 14/12/2007; ED-RR-1110/2004-072-03-00.8, 5ª Turma, Rel. Ministro Gelson de Azevedo, DJ 6/9/2007; ED-AIRR-521/2002-018-04-40.8, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DJ 18/4/2008; ED-AIRR-930/2005-731-04-40.4, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DJ 11/4/2008. Esta Turma, em outra ocasião, já se manifestou a respeito da aplicação da Resolução n.º 35/2007, manifestação essa que aqui se reproduz como razão de decidir: O acórdão embargado manteve a decisão de origem que condenou a União ao pagamento dos honorários periciais, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. A discussão em torno da aplicação da Resolução n.º 35/2007, editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, está centrada em regra de direito intertemporal que extrapola o teor do art. 535 do CPC, revelando-se impróprio o exame das violações dos arts. 5.º, XXXVI, 165 e 167, II, da Carta Magna, invocadas apenas nos Embargos de Declaração. Exaurido o ofício jurisdicional desta Turma, revela-se impertinente o exame da aplicação da Resolução em sede de Embargos de Declaração. Rejeito os Embargos de Declaração. (ED-RR-1188/2005-005-24-00, Relator Ministro Barros Levenhagem - DJ - 11/10/2007.) Ante o exposto, não padecendo a decisão de nenhum dos vícios apontados, não se justifica a oposição dos presentes Declaratórios, os quais merecem ser desprovidos, visto que não configuradas as hipóteses ventiladas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração. “ (fls. 263/265)

A União alega que não pode arcar com os honorários periciais, decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça. Afirma que ocorreu fato superveniente no curso da lide, a edição da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabelece a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalho destinarem recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais da parte sucumbente a quem for concedido o benefício da justiça gratuita. Invoca os artigos 5º, XXXVI, 165 e 167, II, da Constituição da República; 832, 896, da CLT e 462, do CPC. Indica a Súmula 394 do TST. Colaciona arestos ao cotejo de teses. 
Os arestos de fls. 273/274 autorizam o conhecimento dos Embargos, ao consignarem tese no sentido de que  deve ser observado os termos da Resolução 35/2007.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

A Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho institui, nos artigos 1º, 2º e 5º, procedimento próprio para o pagamento da verba honorária pericial, in verbis: 

“Art. 1.º Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. 
Parágrafo único. Os valores serão consignados sob a rubrica `Assistência Judiciária a Pessoas Carentes, em montante estimado que atenda à demanda da Região, segundo parâmetros que levem em conta o movimento processual. 
Art. 2.º A responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: 
I - fixação judicial de honorários periciais; 
II - sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; 
III - trânsito em julgado da decisão. 
§ 1.º A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. 
§ 2.º O pagamento dos honorários poderá ser antecipado, para despesas iniciais, em valor máximo equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após o trânsito em julgado da decisão, se a parte for beneficiária de justiça gratuita. 
(...) 
Art. 5.º O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. 
Parágrafo único. O valor dos honorários será atualizado pelo IPCA-E ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o seu efetivo pagamento.”

Embora mantida a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão for beneficiária da justiça gratuita, deve ser aplicado procedimento próprio para o alcance da efetividade de tal pagamento, observância que se determinada desde logo.
Referida Resolução constitui fato superveniente nos termos do artigo 462 do CPC e da Súmula 394/TST, motivo pelo qual o pagamento dos honorários periciais, de responsabilidade da União, deve ser efetuado nos moldes dos seus artigos 1º, 2º e 5º.
Nesse sentido, é o seguinte precedente da SBDI-1:

 “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA 394 DO TST. Nos termos da Súmula 394 desta Corte, sobrevindo a edição da Resolução nº 35/2007 do CSJT, após o manejo da revista da União, caberia à Eg. Turma, de ofício, determinar a observância do procedimento previsto nos arts. 1º, 2º e 5º da mencionada Resolução para o pagamento da verba honorária pericial, decorrente da sucumbência, na pretensão objeto da prova técnica, de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Precedentes recentes e unânimes desta Subseção Especializada: E-ED-RR-1144/2004-002-24-01.0, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 25.08.2008; e E-ED-RR-975/2003-048-03-00.2, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 09.05.2008. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.” (TST-E-RR-627/2005-056-24-00, Rel. Min. Maria Weber Candiota da Rosa, DJ de 20/3/2009)

Pelo exposto, dou parcial provimento aos Embargos para determinar que o pagamento de honorários periciais seja efetuado de acordo com os artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para determinar que o pagamento de honorários periciais seja efetuado de acordo com a disciplina dos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 
Brasília, 4 de junho de 2009.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora